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IN SMF - Campinas - SP 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 14.10.2015

DOM-Campinas: 15.10.2015

Dispõe sobre a emissão de certidão de valor venal referente a imóvel resultante de desdobro ou remembramento de lotes pertencentes a parcelamento aprovado, nos termos em que especifica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das suas atribuições legais e

CONSIDERANDO os estudos de atualização da Planta Genérica de Valores;

CONSIDERANDO o envio à Câmara Municipal de projeto de lei para aprovação da Planta Genérica de Valores para o exercício de 2016;

CONSIDERANDO os requerimentos de certidão de valor venal de imóveis resultantes de desdobro ou remembramento de lotes pertencentes a parcelamentos aprovados e com atribuição de valores de face de quadra na proposta de Planta Genérica de Valores enviada à Câmara Municipal,

DETERMINA:

Art. 1º A emissão de certidão de valor venal referente a imóvel resultante de desdobro ou remembramento de lotes pertencentes a parcelamento aprovado, deverá tomar por base o valor do m² de terreno da face de quadra para a qual o novo lote criado faça frente.

§ 1º. No caso de imóvel localizado em face de quadra sem valor de m² de terreno ou em local sem face de quadra cadastrada, será adotado o valor do m² de terreno da face de quadra mais próxima do imóvel analisado, desprezando-se eventuais valores atribuídos como exceção de face.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, em que a face de quadra possua mais de um valor cadastrado, será tomado o valor de m² de terreno mais próximo do imóvel analisado.

Art. 2º O valor atribuído nos moldes desta Instrução Normativa não tem vinculação para fins de atribuição do valor venal para efeito de lançamento do IPTU e do ITBI, os quais são regidos por legislação própria.

Art. 3º Aplicam-se, também, as disposições desta Instrução Normativa para emissão de certidão de valor venal referente a imóvel cadastrado na Planta Física do Município, nos seguintes casos:

I - para imóvel resultante de desapropriação pela Administração Pública Municipal Direta e ( continua ... )

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