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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.670/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.670 de 01.10.2015

DOM-Fortaleza: 13.10.2015

Dispõe sobre o adiamento do Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2015, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 226 da Lei nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza).

CONSIDERANDO a necessidade de evitar descontinuidades no serviço público.

CONSIDERANDO que a medida trará benefícios para uma melhor prestação dos serviços públicos e para a continuidade dos trabalhos administrativos realizados nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO que a manutenção do ponto facultativo para o dia 28 de outubro de 2015 seria contraproducente.

CONSIDERANDO, ainda, a transferência do ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2015 propiciará ao servidor um maior período de descanso.

DECRETA:

Art. 1º Fica adiado para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira), em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo de Fortaleza, o ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público de que trata o art. 226 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990.

Art. 2º A determinação de que trata o art. 1º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância, salva vidas, e o funcionamento dos hospitais que integram a rede municipal/municipalizada de saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 01 de outubro de 2015.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO DE ( continua ... )

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