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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.877/15 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.877 de 13.10.2015

DOM-Cuiabá: 14.10.2015

Dispõe sobre o reparcelamento do valor total e do saldo remanescente do IPTU de 2015, sua cobrança e forma de pagamento.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente ao exercício de 2015 que estiver com valor em aberto poderá ser reparcelado no mês de outubro de 2.015 em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. Poderá ser objeto do reparcelamento referido no caput deste artigo o valor total ou saldo remanescente do IPTU referente ao exercício de 2015.

Art. 2º Os débitos objetos do reparcelamento serão acrescidos de juros e multa de mora até o mês de outubro de 2015.

Art. 3º As guias para pagamento do IPTU poderão ser retiradas pela internet no site www.cuiaba.mt.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Cuiabá/Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º As datas de vencimento das parcelas referidas no art. 1º deste Decreto serão as especificadas no quadro abaixo:

PARCELAVENCIMENTO
0130.10.2.015
0230.11.2.015
0329.12.2.015

Parágrafo único. A taxa referente aos emolumentos para o IPTU de 2015 será cobrada apenas na primeira parcela do reparcelamento.

Art. 5º Nenhuma das parcelas referidas no art. 1º deste Decreto poderá ter valor inferior a R$ 42,19 (quarenta e dois reais e dezenove centavos).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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