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Dec. Est. PA 1.421/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.421 de 14.10.2015

DOE-PA: 15.10.2015

Transferir e facultar o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função do Círio de Nossa Senhora de Nazaré no próximo dia 11 de outubro de 2015;

Considerando que o encerramento de ditas comemorações, com a procissão do Recírio, realizar-se-á em 26 de outubro de 2015;

Considerando, também, que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público Estadual, conforme preceitua o art. 238, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que no dia 26 de outubro do corrente ano os órgãos estaduais da administração direta e indireta funcionarão a partir das 12 horas.

Art. 2º Transferir para o dia 30 de outubro de 2015 as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público e facultar o expediente nos órgãos estaduais da administração direta e indireta na referida data.

Art. 3º Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, nos dias mencionados neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 14 de outubro de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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