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Dec. Est. RS 52.594/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.594 de 14.10.2015

DOE-RS: 15.10.2015

Modifica o Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, que instituiu o Programa "REFAZ 2015" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Aos contribuintes que parcelarem seus débitos com os benefícios deste Programa, fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após 31/12/15."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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