x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 377/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 377 de 13.10.2015

DOE-SC: 15.10.2015

 
Este ato foi publicado no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda em 15.10.2015.


Republica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.062 - SC (2015/0219269-4),

Resolve:

Art. 1º Republicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina aplicáveis ao exercício de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 18 de outubro de 2015.

Florianópolis, 13 de outubro de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

ANEXO ÚNICO
PORTARIA SEF Nº 377/2015

( continua ... )
Município

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?