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Dec. Est. RR 19.724-E/15 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 19.724-E de 09.10.2015

DOE-RR: 09.10.2015

Regulamenta o sistema de sorteio e distribuição de prêmios previsto na Lei nº 1.013, de 10 de setembro de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - "Nota Fiscal Roraimense".


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 1.013, de 10 de setembro de 2015,

Considerando a necessidade de regulamentar o sistema de sorteio e distribuição de prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - "Nota Fiscal Roraimense",

Decreta:

Art. 1º Poderá participar do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - "Nota Fiscal Roraimense", concorrendo à premiação:

I - a pessoa física regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil;

II - a entidade de direito privado sem fins lucrativos regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Receita Federal do Brasil e não incluídas no cadastro de contribuintes do ICMS.

§ 1º Para concorrer às premiações o participante deverá:

I - cadastrar-se no Portal da Cidadania Fiscal, no endereço eletrônico http://nfroraimense.sefaz.rr.gov.br, informando:

a) os dados solicitados para a sua identificação;

b) a autorização de cessão de direito de uso de imagem e voz ao Governo do Estado para a divulgação institucional do Programa.

II - solicitar ao estabelecimento fornecedor de bens a inclusão do número de seu CPF ou CNPJ na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e que acobertar a operação.

§ 2º É vedado o cadastro no Programa mediante a informação de dados de terceiros.

§ 3º O participante deverá manter os seus dados cadastrais atualizados.

§ 4º O participante terá seu cadastro excluído no caso de constatação de fraude.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ definirá o tratamento para os casos não previstos neste Regulamento.

§ 6º O disposto na parte ( continua ... )

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