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Port. Intermin. MF/MINC 835/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA CULTURA - MINC nº 835 de 13.10.2015

D.O.U.: 15.10.2015

Atualiza monetariamente a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).


Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015, e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015,

Resolvem:

Art. 1º A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional passa a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

ANEXO I

Artigo 33, inciso I:

OBRA Valor (R$)
a) MERCADO DE SALAS DE EXIBIÇÃO (exceto obra publicitária)
- Obra cinematográfica ou videofonográfica de até 15 minutos 729,12
- Obra cinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 15 minutos e até 50 minutos ( continua ... )

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