x
x
x
Lei Mun. Garça/SP 5.013/15 - Lei do Município de Garça/SP nº 5.013 de 09.10.2015

DOM-Garça: 09.10.2015

Altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário.


José Alcides Faneco, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 330 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 330. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será lançada anualmente ao proprietário titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel predial e territorial localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Além do disposto no caput, também é contribuinte da taxa a pessoa jurídica localizada fora da zona urbana do Município, que possua as áreas de risco de incêndios e de explorações listadas abaixo:

I - Armazéns Gerais e depósitos;

II - Refinarias de petróleo e respectivo parque de tanques;

III - Distribuidores de combustíveis líquidos e gases inflamáveis e postos de serviço; e

IV - Engarrafados de destilados e respectivos parques de tanques."

Art. 2º O artigo 331 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 331. Constitui fato gerador da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio a utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição."

Art. 3º O artigo 332 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 332. A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será apurada anualmente, utilizando-se a metragem do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da respectiva área do terreno e da área edificada multiplicada pela carga de incêndio especifica (potencial calorífico), de cada um dos imóveis situados no Município, de acordo com a sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?