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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 1.956/14 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 1.956 de 17.12.2014

DOM-Dois Vizinhos: 23.12.2014

O Poder Executivo de Dois Vizinhos Acrescenta os arts. 218-A a 218-N e a Tabela IX-A da Lei 1052/2002 de 26 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1052 de 26 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município, passam a vigorar acrescida dos seguintes artigos 218-A, 218-B, 218-C, 218-D, 218-E, 218-F, 218-G, 218-H, 218-I, 218-J, 218-K, 218-L, 218-M e a "Tabela IX-A para a Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo":

"Artigo 218-A. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.

§ 1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.

§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão-COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR."

"Artigo 218-B. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela IX-A para a Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo."

"Artigo 218-C. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a cinco meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do ( continua ... )

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