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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.226/15 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.226 de 07.08.2015

DOM-Três Rios: 10.08.2015

Inclui o subitem 14.01.01 ao Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, e posteriores alterações e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Três Rios decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 108 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 e alterado pea legislação posterior, passará a contar com o subitem 14.01.01, mantidos todos os demais itens e subitens atualmente em vigor, para que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incida, com a respectiva alíquota, com a seguinte redação:

"(...)

14.01.01 - Teste de motores aeronáuticos; projeto, construção, reparo e revisão de motores aeronáuticos, inclusive ferramentas, instrumentos, peças, acessórios e componentes.

(...)"

Art. 2º O subitem 14.01 do artigo 129 da Lei Municipal nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do subitem 14.01.01, com a seguinte redação e alíquota para aplicação sobre a base de cálculo, mantidos todos os demais itens e subitens atualmente em vigor:

ServiçosValor da Alíquota
14.01.01 - Teste de motores aeronáuticos;2

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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