x
x
x
LC Mun. Sidrolândia/MS 94/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sidrolândia/MS nº 94 de 29.12.2014

DOM-Sidrolândia: 30.12.2014

Altera o § 1º do artigo 71, o § 5º do artigo 73, e artigos 75, 76, 77 e Revoga o item V do Anexo IV da Lei Complementar nº 003/97, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sidrolândia/MS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º O § 1º do artigo 71 da Lei Complementar nº 003/97 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

§ 1º. Para efeito desta Lei, fica compreendido como serviços públicos de coleta de lixo, a coleta, o transporte, o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, semi-sólidos ou líquidos, produzidos em qualquer fonte geradora no perímetro do Município.

Os resíduos objeto de coleta, poderão ser classificados, quanto à sua categoria, como urbanos, industriais, serviços de saúde, de atividades rurais, de serviços de transporte, rejeitos radioativos, além de dividirem-se, quanto a sua natureza, como perigosos, não inertes e inertes.

Não estão sujeitos a esta taxa a remoção de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores."

Art. 2º O § 5º do artigo 73 da Lei Complementar nº 003/97 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 73. (...)

§ 5º. Em relação aos serviços públicos de coleta de lixo, a base de cálculo será o custo do Município com a prestação de serviços, dividido pela quantidade de resíduos produzidos pelo usuário do serviço, calculado através de formula que contemple os seguintes critérios:

Preço por categoria de imóvel, obtido através da quantidade de resíduos pelo custo do serviço;

Tipo de utilização da unidade geradora, classificada em residencial, comercial, público e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?