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LC Mun. Anastácio/MS 86/14 - LC - Lei Complementar do Município de Anastácio/MS nº 86 de 29.12.2014

DOM-Anastácio: 30.12.2014

(Altera a tabela para cálculo do ITBI Rural do anexo II da LC nº 18/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, para o exercício de 2015 e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela para cálculo do ITBI que trata sobre as regiões rurais, para fins do preço mínimo fiscal, contido no anexo II da Lei Complementar no 018, de 29 dezembro de 2006, para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

ZONA RURAL

ZONA RURAL por hectares

( continua ... )
REGIÃODESCRIÇÃO EM REAIS
R - 1 Região do Canta Galo6719,04
R - 2 Serra de Maracajú3859,50
R - 3 Região Jesus Maria4789,36
R - 4 Marcos Freire4146,01
R - 5 São Manoel/ Monjolinho4146,01
R - 6 Entorno Da Zona Urbana (5km)8292,03

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