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LC Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 72/14 - LC - Lei Complementar do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 72 de 18.12.2014

DOM-Conselheiro Lafaiete: 18.12.2014

Regulamenta o artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, cria taxa, altera a Lei Municipal nº 2.239, de 30 de dezembro de 1980, que institui o Código Tributário Municipal, as Leis Complementares nº 021 e 022, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado, na conviniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal sem que haja prejuízo aos serviços públicos, a realização de serviços transitórios a particulares mediante o uso de maquinários tipo trator de pneu, motoniveladora (patrol), pá carregadeira, retro escavadeira, trator de esteira, trator agrícola e caminhões (truck e toco), pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, com operadores ou motoristas do quadro funcional que poderão ser cedidos para atendimento:

I - Ao pequeno produtor rural;

II - Ao agricultor familiar;

III - Àquele que esteja em estado de vulnerabilidade social;

IV - Às sociedades civis sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, classista, cultural ou religiosa que desenvolvam atividades sócio-assistenciais, quando devidamente registradas no Cadastro Mobiliário Municipal, que tenham sido declaradas por Lei Como entidades de utilidade pública municipal e que estejam em atividade comprovada no Município e inscritas no respectivo Conselho Municipal.

§ 1º. Os serviços transitórios compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia, aterro e desaterro, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, retirada e transporte de entulho e afins.

§ 2º. Fica criada a taxa de uso de maquinário público fixada em 01 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), tendo como fato gerador a utilização do referido patrimônio municipal por dia de serviço, considerado este em 08 (oito) horas.

Art. 2º Para a utilização de maquinários de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar, o ( continua ... )

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