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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.918/15 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.918 de 05.01.2015

DOM-Garibaldi: 05.01.2015

Fixa o valor das taxas de licença, dos serviços diversos e dos serviços urbanos, para o exercício de 2015.


O Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere os arts. 86, 94 e 99 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, Decreta:

Art. 1º As taxas de licença, serviços diversos e serviços urbanos para o exercício de 2015, ficam fixadas nos valores em reais das tabelas 4, 5 e 6, Anexo II, constantes da Lei Municipal nº 2.598/97, a seguir:

TABELA 04

TAXAS DE LICENÇA

1 - LOCALIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA: 
1.1. Profissionais de nível universitário e os legalmente equi paradosR$ 95,20
1.2. Profissionais de nível médioR$ 57,80
1.2. Profissionais sem especializaçãoR$ 57,80
1.4. Bailes e FestasR$ 119,00
1.5. Estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço: 
a) por metro ( continua ... )

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