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Lei Est. AL 4.418/82 - Lei do Estado de Alagoas nº 4.418 de 27.12.1982

DOE-AL: 27.12.1982

Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS
LIVRO PRIMEIRO

NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º A Legislação Tributária Estadual compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

CAPÍTULO I
LEIS E DECRETOS

Art. 2º Lei Tributária é todo ato votado pela Assembléia Legislativa, versando, no todo ou em parte, sobre instituição, incidência, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgado na forma prescrita pelas normas legais vigentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - instituição de tributo ou sua extinção;

II - majoração de tributo ou sua redução;

III - definição de fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias;

V - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis;

VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades.

§ 1º Traduzirá majoração ou redução do tributo, qualquer alteração de sua base tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário.

§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo as normas baixadas pelo Poder Executivo em decorrência de convênios celebrados entre os Estados, na conformidade do que dispõe a legislação federal.

Art. 4º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração à legislação tributária, a não ser que esteja definida como tal por lei vigente à data da sua prática.

Art. 5º A lei tributária poderá cominar penalidade genérica para ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando para elas não seja prevista penalidade específica.

Art. 6º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

§ 1º O conteúdo e o alcance dos atos restringem-se aos das leis em função das quais hajam sido expedidos.

§ 2º Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto neste Código quanto à interpretação da legislação ( continua ... )

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