x
x
x
Lei Est. AL 7.745/15 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.745 de 09.10.2015

DOE-AL: 13.10.2015

Obs.: Rep. DOE de 21.10.2015

Altera a Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VI do art. 3º:

"Artigo 3º O fato gerador do imposto ocorre:

(...)

VI - no dia primeiro de janeiro do exercício do restabelecimento da posse ou do direito de propriedade do veículo, nos casos de furto ou roubo.

(...)" (NR)

II - os incisos IV, V e VII, e os §§ 1º e 6º do art. 6º:

"Artigo 6º São isentos do IPVA os veículos automotores:

(...)

IV - tipo automóvel de passageiros, para uso por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento;

V - de uso terrestre, fabricados até 31 de dezembro de 2000;

(...)

VII - furtados, roubados ou sinistrados com perda total, a partir do mês seguinte ao da:

a) ocorrência do furto ou roubo até o mês anterior ao de devolução do veículo ao proprietário; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?