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Lei Est. AL 7.747/15 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.747 de 09.10.2015

DOE-AL: 13.10.2015

Altera a Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à instituição de regime especial de controle de fiscalização, especialmente no caso de devedor contumaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 60 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. O Regime Especial de Controle de Fiscalização será determinado por ato do Secretário de Estado da Fazenda e consistirá, isolada ou cumulativamente:

I - na obrigatoriedade do pagamento do imposto relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, inclusive do imposto devido por substituição tributária:

a) a cada operação ou prestação ou em outro momento ou prazo previsto na regulamentação do imposto; e

b) por antecipação, na primeira repartição fazendária da divisa ou do percurso, quando da entrada, no território deste Estado, de mercadoria ou serviço proveniente de outra Unidade da Federação.

II - na sujeição ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias de caráter especial, além de outras previstas na regulamentação do imposto:

a) exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras;

b) retenção, para averiguação, de todas as mercadorias em trânsito por ele remetidas ou a ele destinadas; e

c) exigência da apresentação das suas 05 (cinco) últimas declarações do Imposto de Renda, bem como dos seus sócios.

III - na exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem ou do recebimento do serviço, para a apropriação do respectivo ( continua ... )

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