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Lei Est. AL 7.744/15 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.744 de 09.10.2015

DOE-AL: 13.10.2015

Altera a Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que instituiu o Código Tributário do Estado de Alagoas, relativamente à taxa de fiscalização e serviços diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O caput do art. 356 da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 356. A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos é devida pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado ou postos à disposição dos contribuintes, na forma da Tabela constante da Lei Estadual nº 2.878, de 24 de novembro de 1967, e das Tabelas IV e V anexas a esta Lei." (NR)

Art. 2º A Lei Estadual nº 4.418, de 1982, passa a vigorar acrescida do art. 358-A, alterando-se a denominação do Capítulo III para "DO CÁLCULO DA TAXA", com a seguinte redação:

"Artigo 358-A. O valor da taxa é fixado em quantidade de Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.

Parágrafo único. A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL vigente na data prevista na legislação tributária para o recolhimento do tributo." (AC)

Art. 3º A Lei Estadual nº 4.418, de 1982, passa a vigorar acrescida da Tabela V, que estabelece os valores dos serviços públicos, em UPFAL, prestados no âmbito da Fazenda Pública Estadual, com a seguinte redação:

"TABELA V

( continua ... )

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