x
x
x
Lei Est. AL 7.743/15 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.743 de 09.10.2015

DOE-AL: 13.10.2015

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico no Estado de Alagoas e altera a Lei Estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no Estado de Alagoas, para fins de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de obrigação tributária estadual.

§ 1º A comunicação eletrônica, de que trata o caput deste artigo, poderá ser realizada também entre a Secretaria de Estado da Fazenda e pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, e órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Domicílio Tributário Eletrônico: ambiente na rede mundial de computadores, próprio para que se efetue a comunicação eletrônica prevista neste artigo;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; e

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

Art. 2º A comunicação eletrônica será utilizada para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações; e

III - expedir avisos em geral.

Art. 3º A comunicação eletrônica com o sujeito passivo, ou com as pessoas de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, será realizada após o respectivo credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O credenciamento será disciplinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser efetuado de ofício.

§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda com tecnologia que preserve o sigilo, a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?