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Lei Est. AL 7.740/15 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.740 de 09.10.2015

DOE-AL: 13.10.2015

Altera a Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os itens 1, 4 e 6 da alínea a do inciso I do art. 17 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

1. bebidas alcoólicas;

(...)

4. embarcações de esporte e recreio, motores de popa e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte, inclusive barcos infláveis, barcos a remo e caiaques, barcos a vela, mesmo com motor auxiliar, barcos a motor e moto aquática (jet ski), iates, esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela, pranchas de stand up e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos;

(...)

6. ultraleves, asas-deltas, balões e dirigíveis, planadores e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor, outros veículos aéreos e partes dos veículos e aparelhos;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 17 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - itens 13 a 18 à alínea a do inciso ( continua ... )

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