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IN CGRE - RO 13/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 13 de 30.09.2015

DOE-RO: 13.10.2015

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2015 que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1473/2005, que concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação da Lei nº 3621, de 15 de setembro de 2015, que alterou dispositivos da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005,

Determina:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação as cláusulas quinta e sexta do modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, constante do Anexo Único da Instrução Normativa Nº 013/2015/GAB/CRE:

"Cláusula quinta. Nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, a garantia constituída por depósito caução será prestada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Acordo pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, e deverá ter o seu valor atualizado pela UPF/RO vigente até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, enquanto perdurar a concessão do benefício.";

"Cláusula sexta. A Acordante autoriza a conversão da garantia em receita pelo Estado, até o limite do crédito tributário, no caso de falta de pagamento no prazo estabelecido, e a suspensão da sua devolução, na hipótese de sofrer autuação por infração à legislação tributária, até a decisão definitiva e irrecorrível na esfera administrativa.".

Artigo 2º Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão e de renovação da garantia de Regime ( continua ... )

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