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Dec. Est. PI 16.222/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.222 de 09.10.2015

DOE-PI: 13.10.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nos 61/15, 64/15, 68/15 e 81/15; no Protocolo ICMS nº 50/15; e no Ajuste SINIEF nos 07/05, 09/13, 02/15 e 03/15; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o caput do art. 829 - V., com efeitos a partir de 1º de setembro de 2015:

"Artigo 829 - V. Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas. (Aj. SINIEF 11/14 e 27/15)

(...)"

II - o § 4º do art. 1.177, com efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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