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Port. Sec. Faz. - GO 209/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 209 de 08.10.2015

DOE-GO: 14.10.2015

(Reativa os Termos de Acordo de Regime Especial - TARES, que especifica.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS,

Considerando o disposto no §2º do art. 468, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e tendo em vista o constante do processo nº 201500004046975.

Resolve

Art. 1º Reativar os Termos de Acordo de Regime Especial - TARES nº 056/2002-SAT, 043/2003-GSF, 001/2004-SAT, 014/2004-SAT, 175/2005-GSF, 207/2011-GSF, firmados com a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, em razão da apresentação de certidão de débito em dívida ativa positiva com efeito negativo (penhora) nº 13313118, suspendendo os efeitos da Portaria nº 165/2015-GSF no que tange à suspensão da empresa de usufruir dos benefícios do programa Produzir.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2015.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Secretária de Estado da Fazenda de Goiás, em Goiânia, aos 08 dias do mês de outubro de 2015.

ANA CARLA ABRÃO ( continua ... )

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