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IN DGAF - RJ 7/15 - IN - Instrução Normativa Diretora-Geral de Administração e Finanças - RJ nº 7 de 08.10.2015

DOE-RJ: 14.10.2015

Estabelece os procedimentos para as atividades de protocolo e arquivamento de documentos na Secretaria de Estado de Fazenda.


A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

- as determinações do Decreto nº 42.002/2009, que dispõem sobre a avaliação de documentos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

- as orientações do Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 44.012/2013, e do Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414/2013; e

- as diretrizes da Resolução SEFAZ nº 529, de 05 de setembro de 2012, que estabelece normas de procedimento para o cumprimento do Decreto nº 43.597/2012, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º A produção, o trâmite, a avaliação, o arquivamento e a destinação final de documentos e processos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ dar-se-ão nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para os efeitos da presente Instrução Normativa considerase:

I- ARQUIVO CORRENTE - Conjunto de documentos estritamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos e recebidos e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da freqüência com que são por eles consultados.

II- ARQUIVO INTERMEDIÁRIO - Conjunto de documentos originários do Arquivo Corrente, com uso pouco freqüente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, sua destinação final. Os documentos são ainda conservados por razões administrativas, legais ou financeiras. É uma fase de retenção temporária que se dá por razões de precaução.

III- ARQUIVO PERMANENTE - Conjunto de documentos custodiados em caráter definitivo, em função do seu valor científico ou cultural.

IV- ATIVIDADES-FIM - Atividades que um órgão leva a efeito para o efetivo desempenho de suas atribuições específicas e que resultam na ( continua ... )

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