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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 19/15 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19 de 05.10.2015

DOE-MA: 09.10.2015



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre essa autorização, determinando que seja a referida matéria incorporada à legislação estadual mediante Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar dispositivos do art. 231-N do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o caput do art. 231-N:

"Artigo 231-N. Serão exigidas, nas operações internas e interestaduais, informações do destinatário do recebimento das mercadorias e serviços constantes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber:";

II - o § 3º do art. 231-N:

"§ 3º Nas operações envolvendo bebida alcoólica, energético, isotônico e refrigerante, bem como açúcar, cigarro e combustível, a manifestação do destinatário ( continua ... )

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