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Dec. Est. AM 36.307/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.307 de 09.10.2015

DOE-AM: 09.10.2015

Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o aumento de custos com o abastecimento de água no Município de Manaus;

Considerando a necessidade de o Estado equalizar suas obrigações junto à concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus;

Considerando que o Estado não tem interesse, neste momento de crise econômica e social, na elevação da tarifa de água e esgoto que impactará a renda do cidadão amazonense,

Decreta:

Art. 1º Nas saídas internas de energia elétrica destinadas a consumo da concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, a base de cálculo do ICMS fica reduzida nos seguintes percentuais:

I - 95% (noventa e cinco por cento) no exercício de 2015;

II - 90% (noventa por cento) no exercício de 2016;

III - 85% (oitenta e cinco por cento) no exercício de 2017.

§ 1º O beneficio a que se refere este artigo deverá ser transferido à concessionária mediante desconto no preço do fornecimento da energia elétrica, no montante correspondente ao imposto dispensado.

§ 2º O valor do desconto de que trata o § 1º deste artigo deverá ser demonstrado expressamente no respectivo documento fiscal que acobertar a operação.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada ao cumprimento pela concessionária do disposto a seguir:

I - não majoração da tarifa de água e esgoto até 31 de dezembro de 2015, exceto nas hipóteses de revisão extraordinária previstas no respectivo contrato de concessão;

II - manutenção da adimplênçia e da situação regular junto ao Fisco, como definido pela legislação do ICMS, relativamente ao período do benefício;

III - realização da baixa dos débitos dos órgãos públicos ( continua ... )

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