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NPF CRE - PR 95/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 29.09.2015

DOE-PR: 14.10.2015

Dispõe sobre a Procuração Eletrônica no Receita/PR e disciplina os procedimentos para sua utilização.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução SEFA nº 938, de 29 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º A Procuração Eletrônica no Receita/PR será disponibilizada na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, no portal de serviços da Secretaria da Fazenda do Paraná - SEFA.

Art. 2º A procuração eletrônica é um serviço a ser utilizado por usuário outorgante para, a seu critério e sob a sua total responsabilidade, delegar poderes de acesso e de execução dos serviços disponíveis a usuário outorgado, credenciados no Receita/PR, sendo vedado o seu substabelecimento.

Art. 3º O aceite da procuração eletrônica pelo outorgado é tácito, efetivando-se pela sua utilização.

Art. 4º Os serviços passíveis de outorga estão disponíveis no Receita/PR.

Parágrafo único. O outorgante definirá o(s) serviço(s) que será(ão) objeto de outorga.

Art. 5º Para delegação de poderes relativos aos serviços disponibilizados à pessoa jurídica, a procuração eletrônica deverá ser outorgada por seu representante legal, identificado nos bancos de dados da Coordenação da Receita do Estado, podendo abranger um ou mais estabelecimentos da mesma empresa a qual o outorgante encontra-se vinculado.

Art. 6º Para representação, será autorizada apenas uma procuração eletrônica ativa:

I. com mesmo outorgante, outorgado e estabelecimento da empresa, na hipótese de o outorgante ser pessoa jurídica;

II. com mesmo outorgante e outorgado, na hipótese de o outorgante ser pessoa física.

Art. 7º Considera-se como termo inicial da ( continua ... )

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