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Port. SIT 511/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 511 de 09.10.2015

D.O.U.: 14.10.2015

(Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 416/2014, que institui o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes - GETRAC.)


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo o art. 14, incisos II e XIII, do anexo I ao Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004 e

Considerando o disposto na Portaria 2.207, de 19 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º O art 2º da Portaria nº 416, de 22 de janeiro de 2014 que instituiu o GETRAC passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ao GETRAC compete inspecionar empresas do setor de transporte de cargas e passageiros nos modais rodoviário, aéreo e ferroviário, bem como embarcadores de grande porte, consignatários de cargas, operadores de terminais de carga, operadores de transporte multimodal de cargas ou agentes de cargas visando promover condições de trabalho adequadas e prevenir infrações à legislação trabalhista, especialmente a sobrecarga laboral e outras que possam representar risco à segurança e saúde dos trabalhadores."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RINALDO MARINHO COSA ( continua ... )

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