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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 80/15 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 80 de 13.10.2015

DOE-SP: 14.10.2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-78 de 13/10/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03-11-2015 a 30-11-2015 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

ANEXO

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