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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 242/15 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 242 de 23.09.2015

DOM-Foz do Iguaçu: 02.10.2015

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 21, 58, 166, 206, 214, 216, 217, 229, 232, 233, 235, 236, 346 e 388, da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(...)

VI - emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para registro das operações de prestação de serviços, individualmente, por fato gerador ocorrido;

VII - comunicar à Fazenda Pública, até o dia 30 (trinta) de cada mês, a cessão ou locação de espaço em seu estabelecimento, para realização de eventos de qualquer natureza, com ou sem cobrança de ingresso.

(...)" (NR)

Artigo 58. (Revogado)" NR

"Artigo 166. (...)

(...)

§ 4º. Excetua-se das disposições do caput deste artigo os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, cujo montante dos débitos seja superior a 927 (novecentas e vinte e sete) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI?s, os quais poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 16 (dezesseis) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI?s." (NR)

"Artigo 206. A Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária responderá a consulta no prazo estipulado no art. 200, encaminhando o processo a Diretoria de Receita e/ou Diretoria de Fiscalização, observada a competência de cada Diretoria, para homologação e providências quanto a sua publicação no Diário Oficial do Município." ( continua ... )

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