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LC Mun. Capivari/SP 65/15 - LC - Lei Complementar do Município de Capivari/SP nº 65 de 29.09.2015

DOM-Capivari: 03.10.2015

Altera os incs. I e II do art. 216 do Código Tributário Municipal.


Rodrigo Abdala Proença, Prefeita Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, usando de sias atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprocvou e ele sanciona e promulga a seguinte;

Lei Complementar:

Art. 1º Altera os incs. I e II, do art. 216, do Código Tributário Municipal Lei Complementar Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1/2003, de 23 de dezembro de 2003), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 216. A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é devida de acordo com a seguinte tabela e com os períodos nela indicados, devendo ser lançadas e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V, do Capítulo II, do Título III, do Livro II, e dos arts. 289 e 290;

Natureza da atividadeVLR em UFM
  DIAMÊSANO
IQualquer atividade normal105506.600
IIQualquer atividade com licença especial20550( continua ... )

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