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IN SMF/São José dos Pinhais/PR 2/15 - IN - Instrução Normativa Secretária Municipal de Finanças de São José dos Pinhais/PR nº 2 de 06.10.2015

DOM-São José dos Pinhais: 08.10.2015

Dispõe sobre a cumulatividade das multas prevista, no inciso II do art. 54 e do Inciso I, art. 178 do Código Tributário Municipal.


O secretário Municipal de Finanças do Município de São José dos Pinhais no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do art. 76 da Lei Orgânica Municipal e inciso IV do art. 17 do Decreto Municipal nº 2.144/2008.

Resolve:

Art. 1º Quando for aplicada a multa prevista no inciso II do art. 54 da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003, por falta de recolhimento, apurado por procedimento fiscal, instruído por Auto de Infração, não se aplicará cumulativamente a multa prevista no inciso I, art. 178 da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003.

Pedro Setenareski Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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