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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.329/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.329 de 17.08.2007

DOM-Rio de Janeiro: 17.08.2007

Regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos que menciona e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 49 do Decreto nº 40.722, de 08.10.2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõem os artigos 6º e 10 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; os artigos 6º e 20 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/001.833/2006,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 16, de 1992, que aprovou o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, em seus artigos 112 e seguintes, dispõe que a política de meio ambiente do Município visa à proteção, recuperação e conservação da Cidade, suas paisagens e recursos naturais, determinando, dentre seus objetivos, a aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a gestão do meio ambiente, além de impedir ou controlar o funcionamento e a implantação ou ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.138, de 11 de maio de 1994, que dispôs sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, órgão executivo central do sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.214, de 4 de abril de 1988, que dispôs sobre a criação do CONDEMAM, posteriormente alterada pela Lei nº 2.390, de ( continua ... )

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