x
x
x
Lei Mun. Recife/PE 18.168/15 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.168 de 09.10.2015

DOM-Recife: 10.10.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 17.244/2006, modificada pela Lei nº 17.762/2011, que institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 17.244, de 27de julho de 2006, modificada pela Lei nº 17.762, de 28 de dezembro de 2011.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ao Art. 1º da lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, com alteração da lei nº 17.762, de 28 de dezembro de 2011, fica acrescido o inciso IX, e o seu caput e os §§ 2º e 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, situados no âmbito de Revitalização da Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife (Zona Primária); no quadrilátero do Bairro de Santo Amaro (Zona Secundária 1); e na Avenida Guararapes e adjacências (Zona Secundária 2), que exerçam as seguintes atividades:

IX - serviços de educação à distância, enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 1991.

§ 1º. (...)

§ 2º. Fica instituída Zona Preferencial de Expansão (ZPE), situada na Avenida Conde da Boa Vista, não integrante do território oficial do Porto Digital, em cujo perímetro poderão gozar dos benefícios desta Lei as unidades operacionais de empresas instaladas na Zona Primária e/ou Zonas Secundárias, desde que nestas unidades o quantitativo de pessoal registrado não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do quadro total da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?