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Port. F/CIP-RJ 2/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 2 de 23.10.1997

DOM-Rio de Janeiro: 28.10.1997

Estabelece critérios para determinação da área tributável nos casos que menciona.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 1º da Portaria nº 2, de 14.09.2015.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE estabelecer critérios para determinação da área tributável nos casos que menciona:

Art. 1º No caso de edificações em que o pavimento constitua-se em uma única unidade autônoma, nos termos do Decreto 14.327 de 01 de novembro de 1995, a área tributável será obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, descontando-se as áreas correspondentes às seguintes partes:

a) prismas de ventilação, de iluminação e de elevadores;

b) caixas de escada e respectivas antecâmaras.

Art. 2º Para a determinação da área tributável de edificações residenciais onde exista telheiro adjacente será aplicado o fator 0,3, previsto na tabela III-B da Lei 691/84 para "telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outras tipologias".

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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