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IN FC/Curitiba - PR 1/15 - IN - Instrução Normativa Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 1 de 06.10.2015

DOM-Curitiba: 09.10.2015

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura/PAIC.


A DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE QUE:

I - Fica estabelecido os procedimentos para apresentação, recebimento e análise de prestação de contas de projetos culturais da Fundação Cultural de Curitiba, do Fundo Municipal da Cultura e do Mecenato Subsidiado.

III - Aplicam-se estes procedimentos para prestadores de serviços e empreendedores pessoas físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos.

III - Os procedimentos regulados nesta Instrução Normativa devem observar os princípios e atender à Lei Orgânica Municipal e às finalidades da Lei Complementar nº 57/05 e suas alterações e Decretos Municipais nºs 1549/2006 e 704/2007, Portaria Interministerial nº 507/2011, Resolução nº 61/2011 Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

IV - Fornecer através do MANUAL E FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (anexo I) orientações gerais sobre documentos para prestação de contas dos projetos culturais, incluindo modelo de recibo, requerimento de remanejamento orçamentário e formulários.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fundação Cultural de Curitiba, 6 de outubro de 2015.

Sonia Rosana Pereira da Silva Zanetti

Diretora Administrativa e Financeira

ANEXO I

MANUAL E FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

( continua ... )

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