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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.108/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.108 de 09.10.2015

DOM-Belo Horizonte: 10.10.2015

Obs.: Rep. DOM de 15.10.2015

Institui a "Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária - DOCRED" e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições legais e tendo em vista especialmente o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária - DOCRED", que se destina à escrituração e registro mensal dos pagamentos efetuados pelos tomadores de serviços mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária em decorrência de prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A DOCRED deverá ser gerada e transmitida ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponibilizados no Portal BHISS DIGITAL na rede mundial de computadores, na forma e leiaute de dados definidos em portaria do Secretário Municipal de Finanças, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização das operações.

Art. 2º São obrigados à apresentação da DOCRED todos os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município, exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

Art. 3º Sem prejuízo da transmissão da DOCRED, os documentos e registros comprobatórios das operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária fornecidos pelas respectivas Administradoras destes meios de pagamento, contendo a totalidade dos registros das operações realizadas ( continua ... )

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