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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.107/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.107 de 09.10.2015

DOM-Belo Horizonte: 10.10.2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, para a operacionalização da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, especialmente nos termos do disposto em seu artigo 11,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Belo Horizonte seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1º deste decreto, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município seja parte, observados os prazos e termos firmados em contrato a ser celebrado com a referida instituição.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, a ser mantido junto à instituição financeira referida no art. 1º deste Decreto, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à conta única do Tesouro, nos termos do disposto no art. 2º deste Decreto.

§ 1º. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à conta única do Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) ( continua ... )

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