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Dec. Mun. Osasco/SP 11.175/15 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.175 de 01.10.2015

DOM-Osasco: 09.10.2015

Disciplina a inscrição em dívida ativa, a cobrança e parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao Simples Nacional.


JORGE LAPAS, prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO também o contido na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN - nº 94, de 29 de novembro de 2011 e

CONSIDERANDO o Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 139, de 24 de novembro de 2005),

DECRETA:

CAPÍTULO I
FORMA DE REGULARIZAÇÃO

Art. 1º Os créditos advindos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de conformidade com o convênio de delegação de competência celebrado entre a União e o Município de Osasco, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 243, de 16 de dezembro de 2013 serão ingressados no sistema eletrônico tributário municipal para inscrição em dívida ativa e cobrança na forma da Lei Complementar Municipal nº 139/2005.

Parágrafo único. Os créditos sujeitar-se-ão à incidência de juros, multas, reduções de multas e prazos previstos na Legislação Federal e demais encargos legais previstos na Legislação Municipal.

Art. 2º Os tributos devidos, apurados na forma deste decreto, deverão ser pagos por meio de documento único de arrecadação instituído em âmbito municipal.

CAPÍTULO II
NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Art. 3º A notificação dos contribuintes inscritos em dívida ativa concernente ao Regime Especial ( continua ... )

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