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Port. Sec. Faz. - SC 366/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 366 de 01.10.2015

DOE-SC: 13.10.2015

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 13.10.2015

Altera a Portaria SEF nº 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF nº 13, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS ESPECIAIS - DDE

1. Instruções Iniciais

1.1. Serão disponibilizadas duas aplicações que serão utilizadas para declarar valores de ICMS ou retirar omissão de DIME em exercício já encerrado para o seu envio:

1.1.1. a "DDE - Regularização em Exercício Encerrado" se destinará a:

1.1.1.1. eliminar omissão de DIME, inclusive a exigida no encerramento de atividades;

1.1.1.2. informar valor de ICMS em cada período de referência, quando no Conta-corrente do SAT existir pagamentos não apropriados ou apresentar saldo credor, decorrentes de valores recolhidos e não declarados.

1.1.2. a "DDE - Informar Valor ICMS", se destinará a informar o valor do ICMS a recolher ou complementar o valor do imposto já recolhido em cada período de referência.

1.1.2.1. Quando se tratar ICMS devido decorrente de apuração decendial será apresentada uma única DDE para o respectivo período de referência.

1.2. A DDE poderá ser exigida em operações especiais promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

1.3. A DDE será entregue via "internet" por meio de aplicativo específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

1.4. O acesso ao aplicativo da DDE será excluso para os contabilistas credenciados.

1.5. A DDE destinada à regularização do saldo credor, prevista no item 1.1.12, e para informar débitos de ICMS, prevista no item 1.1.2, poderá ser ( continua ... )

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