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Dec. Est. PI 16.221/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.221 de 09.10.2015

DOE-PI: 09.10.2015

Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos arts. 6º, § 3º, e 13 da Lei nº 6.146, de 2011, e

Considerando o disposto nas Resoluções CODIN nº 03/2015, de 29 de abril de 2015, nº 05/2015, de 27 de maio de 2015, e nº 06/2015, de 15 de julho de 2015, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN,

Decreta:

Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados:

I - Na modalidade implantação de estabelecimento industrial:

Processo nºPortaria Intersecretarial nºRegime Especial nº
1604.000.00031/2015-1008/2015202/2015
1604.000.00033/2015-0007/2015187/2015
( continua ... )

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