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Dec. Est. PE 42.227/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.227 de 09.10.2015

DOE-PE: 10.10.2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de Pernambuco e à constituição de Fundo de Reserva previstos na Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao levantamento de depósitos judiciais e administrativos efetuado nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado de Pernambuco seja parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial deverá transferir, para a conta única do Tesouro do Estado de Pernambuco, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos nos quais o Estado de Pernambuco seja parte, bem como os respectivos acessórios.

Art. 3º Para implantação do disposto no art. 2º, a parcela dos depósitos judiciais e administrativos não repassada ao Tesouro constituirá automaticamente fundo de reserva, a ser mantido na instituição depositária, para garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro.

§ 1º O saldo do fundo de reserva referido no caput não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 2º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

Art. 4º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata o art. 3º manter ( continua ... )

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