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Res. ANP 41/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 41 de 09.10.2015

D.O.U.: 13.10.2015

Obs.: Rep. DOU de 14.10.2015

(Aprova o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional de Sistemas Submarinos - SGSS, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, dispostas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, na Lei 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 11, inciso III, da Resolução ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, e na Resolução de Diretoria nº 754, de 2 de outubro de 2015;

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da Indústria do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis, de acordo com o estabelecido na legislação, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e em conformidade com os interesses do País, na forma estabelecida nos arts. 8, 8º-A e 56 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 2º, Capítulo I, Anexo I, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, na Lei nº11.909, de 4 de março de 2009 e no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010;

Considerando que compete à ANP fiscalizar os dutos no que diz respeito às atividades de pesquisa, perfuração, produção, tratamento, armazenamento e movimentação de petróleo e seus derivados e gás natural, na forma estabelecida no inciso V, art. 27, Capítulo VI, da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000;

Considerando que a ANP tem como princípio exercer a fiscalização no ( continua ... )

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