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Port. SRRF/7ª RF 692/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 692 de 09.10.2015

D.O.U.: 13.10.2015

Dispõe sobre a apresentação de contratos no regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro, no âmbito da 7ª Região Fiscal, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 343 de 16.05.2016.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 outubro de 1966, o disposto no art. 70 da Lei nº 10.833, de 29 dezembro de 2003, e nos arts. 18, 19, 377 e 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, disciplinado pela IN RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, e do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado pela ( continua ... )

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