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Port. SRRF/7ª RF 693/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 693 de 09.10.2015

D.O.U.: 13.10.2015

Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos relativos à criação de dossiê digital de atendimento e à recepção de documentos em formato digital para os serviços aduaneiros que especifica.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 22 de janeiro de 2014, e no art. 1º do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 2 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos relativos à criação de dossiê digital de atendimento (DDA) e à recepção de documentos em formato digital para os serviços aduaneiros relacionados nos ADE Coaef nº 1, de 2014, e ADE Coaef nº 3, de 2014, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Incluem-se nos serviços aduaneiros do caput aqueles que vierem a ser definidos em ato da Coaef.

Art. 2º Para solicitar a abertura de DDA para os serviços aduaneiros de que trata o art. 1º, o interessado deverá se dirigir exclusivamente a uma das unidades de atendimento da RFB (Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC ou Agências da Receita Federal do Brasil - ARF) de que trata o art. 4º (IN RFB nº 1.412, de 2013, arts. 4º a 6º; NE Coaef nº 1, de 2014, arts. 6º a 8º).

§ 1º Fica vedado aos setores aduaneiros ou às equipes de protocolo das delegacias, inspetoria ou alfândegas da 7ª Região Fiscal realizar atendimento presencial para os serviços de que trata o art. 1º, salvo quando se tratar de:

I - credenciamento de pessoa física, de diplomatas, de funcionários de consulados, de funcionários de organismos internacionais, ou de seus representantes legais, hipótese em que o interessado poderá optar pela abertura do DDA na unidade onde será realizado o despacho aduaneiro;

II - entrega do requerimento de habilitação e dos documentos de instrução para o gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 previstos na ( continua ... )

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