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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.168/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.168 de 08.10.2015

DOM-Porto Alegre: 09.10.2015

Obs.: Rep. Ed. Extra de 09.10.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 773, de 8 de outubro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refispoa 2015 - e revoga a Lei nº 11.428, de 30 de abril de 2013, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).


Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 773, de 8 de outubro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refispoa 2015 - e revoga a Lei nº 11.428, de 30 de abril de 2013, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Parágrafo único. A adesão ao Refispoa 2015 deve ser realizada até 30 de novembro de 2015.

Art. 2º A adesão ao Refispoa 2015 depende da assinatura dos seguintes documentos:

I - Termo Consolidado de Parcelamento de Tributos;

II - Termo de Adesão ao Refispoa 2015;

III - Termo de Desistência de Ação Judicial ou Discussão Administrativa.

Parágrafo único. O Termo Consolidado de Parcelamento de Tributos abrange a totalidade do débito, implementando-se a redução prevista pelo Refispoa 2015 caso haja o pagamento da 1ª parcela até o seu vencimento e a quitação de todas as parcelas conforme o Termo de Adesão ao Refispoa 2015, observadas as regras do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005.

Art. 3º O atendimento deve ser feito com hora marcada, podendo ser agendado através do telefone 156 (opção 4), ou pelo sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) - http://www.portoalegre.rs.gov.br/refispoa.

Art. 4º Para a adesão ao Refispoa 2015 será necessária a ( continua ... )

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