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Dec. Est. RO 20.201/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.201 de 07.10.2015

DOE-RO: 07.10.2015

Disciplina dispositivo da Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-V, instituído pela Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, poderá estender-se aos créditos tributários decorrentes de parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011, ficando sujeito às seguintes restrições:

I - O reparcelamento dos créditos descritos no caput, com os benefícios do REFAZ V, poderá ser autorizado apenas uma vez, sujeito às restrições previstas neste Decreto.

II - Os créditos tributários descritos no caput poderão ser pagos em moeda corrente:

a) em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta) por cento dos juros de mora, ou;

b) em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de outubro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de ( continua ... )

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