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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.722/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.722 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o consta do processo administrativo 14/201.153/2010 e 14/201.416/2011.

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 6º e 10 da Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981; os artigos 6º e 20 da Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO que conforme prevê o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 140 é atribuição dos municípios o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o Licenciamento Ambiental Municipal foi iniciado com o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro e os Termos Aditivos de 28 de janeiro e 21 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de substituir o Decreto 28.329 de 17 de agosto de 2007 e alinhar os procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades causadoras de impactos ambientais no âmbito do Município do Rio de Janeiro à politica municipal de desburocratização e à legislação Estadual, notadamente ao Decreto Estadual nº 44.820 de 2 de junho de 2014 e a Resolução CONEMA nº 42 de 10 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.138, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, órgão executivo central do sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente, sendo órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.214, de 4 de abril de 1988, que dispôs sobre a criação do CONDEMAM, posteriormente alterada pela Lei nº 2.390, de 1º de dezembro de 1995, que alterou sua denominação para Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC CONSIDERANDO a ( continua ... )

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