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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.720/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.720 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos de licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis;

DECRETA:

Art. 1º O licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis no alinhamento em vigor do terreno ou em alinhamento definido para o terreno em Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) será feito por meio do formulário constante do Anexo I do presente Decreto com a apresentação dos seguintes documentos:

I - Documento de comprovação das dimensões do lote - Certidão do Registro de Imóveis - RI ou Projeto aprovado de Loteamento (PAL);

II - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do Profissional Responsável pela execução da Obra.

Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de planta de situação.

Art. 2º A licença será concedida à vista dos documentos que os interessados apresentarem para exame e da assinatura dos termos de responsabilidade integrantes do formulário do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos muros de arrimo, que dependerão de aprovação no órgão municipal competente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO I

( continua ... )

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